A VOZ DA COMUNIDADE

Idoso tem direito a vaga de Estacionamento
O idoso tem direito a vaga de estacionamento quando reservada, sinalizada, demarcada em restaurantes, lojas, supermercados, shoppings, e na rua.
Mas atenção não adianta só ser idoso precisa estar documentado através do Cartão – “Credencial de Estacionamento do Idoso”, documento necessário para garantir seus direitos que serve em todo o território nacional.
Atenção
Não use o cartão em vagas para pessoas com necessidades especiais.
Use o telefone 1188 para denunciar o uso irregular de vagas demarcadas para idosos em estacionamentos particulares, restaurantes, lojas, supermercados, shoppings ou na rua.
Cartão do Idoso – Credencial de Estacionamento do Idoso
O Que é cartão de estacionamento do Idoso?
É Concessão de Credencial de Estacionamento do Idoso, para estacionamento de veículo utilizado por pessoas idosas, condutoras ou não, nas vias e logradouros públicos, e em estabelecimentos privados que possuem vagas reservadas devidamente sinalizadas e demarcadas para esse fim nos termos da Portaria 12/2010, em conformidade com a Resolução nº 303/2008 – CONTRAN.
Quando é necessário?
Quando o condutor desejar utilizar as vagas demarcadas e reservadas para pessoas idosas.
Documentos Necessários para adquirir o cartão – Credencial de Estacionamento do Idoso:
Requerimento de credencial de estacionamento de idoso assinado pelo beneficiário;
Cédula de identidade ou documento equivalente do beneficiário ou de seu representante, quando for o caso (original e cópia ou cópia autenticada);
Declaração assinada pelo beneficiário (IDOSO) informando que o requerente é seu representante legal (SOMENTE QUANDO O REQUERIMENTO FOR ASSINADO PELO REPRESENTANTE);
Comprovante de endereço em nome do beneficiário (ÁGUA/ LUZ/ TELEFONE ou GÁS), estando em nome de familiar apresentar TAMBÉM documento que comprove o parentesco ou Declaração de residência em Guarulhos assinada pelo proprietário com o comprovante acima (cópia simples).
Não tem custo.
Penalidades:
O uso indevido do cartão acarretará no cancelamento da Credencial de Estacionamento do Idoso.
A não utilização do Cartão nas vagas reservadas para Idoso incorrerá em autuação conforme o Código de Trânsito Brasileiro (multa e pontos na carteira).
Pré-Requisitos para adquirir o cartão:
Ser Idoso com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; nos termos da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
Onde fazer o cartão, mais próximo de Santa Mena?

Vila Galvão – Rua Caixa D´Água, 14 – 2ª a 6ª feira das 8 às 17 horas.

Rio de Janeiro – Av. Salgado Filho, 3.137 – 2ª a 6ª feira das 8 às 17 horas.

Colaborador – Marco Antonio Kopelvski



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